Responsabilidade do usuário

Ao customizar e personalizar a sua embalagem, o Cliente declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros (sem a respectiva autorização) pode, a depender do caso concreto, caracterizar crime ou ato ilícito, sujeitando o Cliente às penalidades previstas na legislação.

O Usuário declara ser o legítimo e exclusiva titular dos direitos intelectuais relativos ao conteúdo por ele inserido nas embalagens ou, alternativamente, deter todas as autorizações necessárias para incluir e explorar o referido conteúdo através das embalagens, ou seja, o Cliente declara que, ao utilizar ao customizar/personalizar a embalagem, não infringe quaisquer direitos de terceiros ou da Copag. Ademais, o Cliente declara que suas atividades são lícitas e estão de acordo com a legislação vigente em sua jurisdição.

O Cliente garante e declara estar ciente de que não poderá incluir nas embalagens conteúdo que possa ser ofensivo à comunidade online ou à sociedade, como, por exemplo, conteúdo que promova qualquer forma de racismo, segregação religiosa ou política, preconceito, intolerância, ódio ou dano de qualquer tipo, contra qualquer grupo ou indivíduo, que promova informações falsas, enganosas, atividades ilegais ou condutas que sejam abusivas, obscenas, pornográficas ou incompatíveis com a ordem pública, moral e bons costumes ou que envolvam a publicação e/ou a inserção de quaisquer materiais que contenham imagens de menores de idade (sem o consentimento expresso e por escrito dos responsáveis legais).

Na hipótese da Copag ser demandada, a qualquer tempo, em razão de fatos ou atos cuja responsabilidade seja atribuída ao Cliente, o Cliente deverá: (a) intervir voluntariamente no feito, pleiteando a imediata exclusão da Copag da lide, (b) assumir a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento e/ou pelas providências reclamadas, e (c) ressarcir integralmente a Copag pelos custos e despesas porventura incorridos em consequência da demanda. Caso não se opere a referida exclusão, o Cliente responderá pelo pagamento e pelo cumprimento integral da decisão, ou, se aplicável, deverá ressarcir imediatamente a Copag.